terça-feira, 11 de junho de 2013

Projeto de Lei da Prefeitura que altera o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura

Diferente do que foi votado na Conferência Municipal de Cultura, onde logicamente tinha membros da Fundação Cultural de Imperatriz, a porcentagem do ISS destinado ao Fundo Municipal de Cultura é de apenas 2%. Na Conferência, foi aprovada a proposta de 50% (contraste pouco). Sei que o espaço não tem caráter deliberativo, mas é muita discrepância! O Projeto será avaliado pela Câmara Municipal, que pelo histórico até entristece (já mostrou a que veio no projeto de reajuste dos servidores municipais). Bora pro debate? Tem muitas outras questões para serem avaliadas com bastante cautela. Segue o Projeto, assim como foi encaminhado:


PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002 DE 03 DE JUNHO DE 2013


Dá nova redação a Lei 785/95, que Cria o

Fundo Municipal de Incentivo à Cultura,

Cria incentivos e dá outras providências.


Art. 1.º - Fica criado o Fundo Municipal de incentivo à Cultura com recursos oriundo do produto da arrecadação do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, arrecadados na cobrança dos eventos culturais realizados na cidade de Imperatriz.
Parágrafo primeiro – Para fins de repasse ao Fundo Municipal de Cultura serão adotado os seguintes percentuais:
a) 2% (dois por cento) sobre o ISSQN arrecadado de eventos culturais;
b) 1% (um por cento) sobre o ITBI.
            Parágrafo segundo – Para fins de cálculo do repasse, as alíquotas definidas neste artigo, serão aplicadas sobre o valor dos tributos arrecadados, já descontados as retenções compulsórias, ou seja, a parcela da Educação e da Saúde.
            Art. 2.º - O Fundo Municipal de Incentivo à Cultura será destinado ao financiamento de Projetos de Entidades0, Produtores e/ou Agentes Culturais, devidamente reconhecidos como tais, com atividades efetivas nos segmentos co-relacionadas à produção cultural local, obedecendo aos dispositivos legais para sua realização, pleiteando assim auxilio à produção.
            Parágrafo único – O repasse dos valores para o Fundo Municipal de Cultura se fará de forma automática no ato do recolhimento do ITBI e do ISSQN, arrecadados na cobrança dos eventos culturais realizados na cidade de Imperatriz, na rede bancária, que procederá a transferência devida em conta especial da Fundação Cultural de Imperatriz, mantida para esse fim, cujos valores serão expressos no Documento de Arrecadação Municipal no ato da emissão.
            Art. 3.º - A Fundação Cultural de Imperatriz deverá lançar edital estabelecendo as condições para que os interessados possam se habilitar aos incentivos de que trata esta lei.
            Art. 4.º - A Fundação Cultural de Imperatriz prestará contas dos recursos aplicados pelo Fundo Municipal de Cultura à Prefeitura no fim de cada exercício financeiro.
Parágrafo Único – A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Cultura, não utilizados, serão transferidos para utilização pelo Fundo Municipal de Cultura, no exercício financeiro subsequente.
            Art. 5.º - Empresa de qualquer atividade, ou Profissional Liberal, contribuinte do Fisco Municipal em qualquer dos seus tributos, e que, participar do financiamento de projetos culturais no âmbito municipal, com aprovação prévia da Fundação Cultural de Imperatriz, poderá deduzir até 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido.
            Art. 6.º - A Fundação Cultural de Imperatriz deverá lançar edital estabelecendo as condições para que os interessados possam se habilitar aos incentivos de que trata o art. 5.º desta lei.
Parágrafo único – No caso do incentivo de que trata o art. 5.º desta lei, antes da concessão, obrigatoriamente, deverá ser ouvida a Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária, que concordará ou não com a concessão do benefício.
            Art. 7.º - Os recursos de que trata esta Lei serão administrados pela FUNDAÇÃO CULTURAL DE IMPERATRIZ, com poderes de gestão e movimentação financeira.
            Art. 8.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei através de Decreto, que será editado no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
            Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente as Leis 785/1997 e 1.382/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, ASOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
PREFEITO DE IMPERATRIZ
 
 

quarta-feira, 5 de junho de 2013

Bares abertos 24h em Imperatriz?

       
    Há um Projeto de Lei “intrigante” correndo na Câmara Municipal. Ele “dispõe sobre o horário de funcionamento dos bares, similares e lojas de conveniência e dá outras providências”. A proposta é liberar, por 24 horas, os bares da Beira Rio (já não são?) e outros que estão em lugares que não “pertubem o sossego público”.
            A responsabilidade do alvará ficaria a cargo de uma comissão, composta pelas secretarias de Planejamento, Obras, Meio Ambiente, Saúde e pela Procuradoria Jurídica. Se aprovada a proposta, cai a Lei nº 1110 de 2004, que proíbe entre duas e 6 horas “o funcionamento de bares e similares”.
            Hoje foi feita uma indicação para que o caso seja discutido em Audiência Pública, e que se inclua aí as igrejas e outros estabelecimentos que incomodam com a barulheira. O debate parece já estar incomodando alguns edis e mesmo a comunidade.
            De nada adianta ampliar o horário de funcionamento e melhorar a renda dos proprietários de bares se não há também um aumento do contingente policial e da segurança. Com as pessoas na rua e a maior ingestão de bebidas alcoólicas, é evidente que o número de ocorrências, prisões e crimes vai aumentar.

            Tenho de colocar o bem estar social à frente da minha boêmia. Seria maravilhoso (para mim), poder freqüentar determinados espaços quando bem entendesse, mas acredito que isso vá evidenciar o índice de violência de forma assustadora. Seja Lei dos Bares ou do Silêncio, a situação parece caminhar para outro lado e envolver muita gente, até mesmo os donos dos carros que passam dia e noite ensurdecendo a população imperatrizense.