Projeto de Lei da Prefeitura que altera o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura

Diferente do que foi votado na Conferência Municipal de Cultura, onde logicamente tinha membros da Fundação Cultural de Imperatriz, a porcentagem do ISS destinado ao Fundo Municipal de Cultura é de apenas 2%. Na Conferência, foi aprovada a proposta de 50% (contraste pouco). Sei que o espaço não tem caráter deliberativo, mas é muita discrepância! O Projeto será avaliado pela Câmara Municipal, que pelo histórico até entristece (já mostrou a que veio no projeto de reajuste dos servidores municipais). Bora pro debate? Tem muitas outras questões para serem avaliadas com bastante cautela. Segue o Projeto, assim como foi encaminhado:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002 DE 03 DE JUNHO DE 2013

Dá nova redação a Lei 785/95, que Cria o

Fundo Municipal de Incentivo à Cultura,

Cria incentivos e dá outras providências.

Art. 1.º - Fica criado o Fundo Municipal de incentivo à Cultura com recursos oriundo do produto da arrecadação do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, arrecadados na cobrança dos eventos culturais realizados na cidade de Imperatriz.

Parágrafo primeiro – Para fins de repasse ao Fundo Municipal de Cultura serão adotado os seguintes percentuais:

a) 2% (dois por cento) sobre o ISSQN arrecadado de eventos culturais;

b) 1% (um por cento) sobre o ITBI.

            Parágrafo segundo – Para fins de cálculo do repasse, as alíquotas definidas neste artigo, serão aplicadas sobre o valor dos tributos arrecadados, já descontados as retenções compulsórias, ou seja, a parcela da Educação e da Saúde.

            Art. 2.º - O Fundo Municipal de Incentivo à Cultura será destinado ao financiamento de Projetos de Entidades0, Produtores e/ou Agentes Culturais, devidamente reconhecidos como tais, com atividades efetivas nos segmentos co-relacionadas à produção cultural local, obedecendo aos dispositivos legais para sua realização, pleiteando assim auxilio à produção.

            Parágrafo único – O repasse dos valores para o Fundo Municipal de Cultura se fará de forma automática no ato do recolhimento do ITBI e do ISSQN, arrecadados na cobrança dos eventos culturais realizados na cidade de Imperatriz, na rede bancária, que procederá a transferência devida em conta especial da Fundação Cultural de Imperatriz, mantida para esse fim, cujos valores serão expressos no Documento de Arrecadação Municipal no ato da emissão.

            Art. 3.º - A Fundação Cultural de Imperatriz deverá lançar edital estabelecendo as condições para que os interessados possam se habilitar aos incentivos de que trata esta lei.

            Art. 4.º - A Fundação Cultural de Imperatriz prestará contas dos recursos aplicados pelo Fundo Municipal de Cultura à Prefeitura no fim de cada exercício financeiro.

Parágrafo Único – A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Cultura, não utilizados, serão transferidos para utilização pelo Fundo Municipal de Cultura, no exercício financeiro subsequente.

            Art. 5.º - Empresa de qualquer atividade, ou Profissional Liberal, contribuinte do Fisco Municipal em qualquer dos seus tributos, e que, participar do financiamento de projetos culturais no âmbito municipal, com aprovação prévia da Fundação Cultural de Imperatriz, poderá deduzir até 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido.

            Art. 6.º - A Fundação Cultural de Imperatriz deverá lançar edital estabelecendo as condições para que os interessados possam se habilitar aos incentivos de que trata o art. 5.º desta lei.

Parágrafo único – No caso do incentivo de que trata o art. 5.º desta lei, antes da concessão, obrigatoriamente, deverá ser ouvida a Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Orçamentária, que concordará ou não com a concessão do benefício.

            Art. 7.º - Os recursos de que trata esta Lei serão administrados pela FUNDAÇÃO CULTURAL DE IMPERATRIZ, com poderes de gestão e movimentação financeira.

            Art. 8.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei através de Decreto, que será editado no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

            Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente as Leis 785/1997 e 1.382/2010.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, ASOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

PREFEITO DE IMPERATRIZ

 

 

Semente

Sentir
Só mente
sem ti
Somente

Bares abertos 24h em Imperatriz?

       

    Há um Projeto de Lei “intrigante” correndo na Câmara Municipal. Ele “dispõe sobre o horário de funcionamento dos bares, similares e lojas de conveniência e dá outras providências”. A proposta é liberar, por 24 horas, os bares da Beira Rio (já não são?) e outros que estão em lugares que não “pertubem o sossego público”.

            A responsabilidade do alvará ficaria a cargo de uma comissão, composta pelas secretarias de Planejamento, Obras, Meio Ambiente, Saúde e pela Procuradoria Jurídica. Se aprovada a proposta, cai a Lei nº 1110 de 2004, que proíbe entre duas e 6 horas “o funcionamento de bares e similares”.

            Hoje foi feita uma indicação para que o caso seja discutido em Audiência Pública, e que se inclua aí as igrejas e outros estabelecimentos que incomodam com a barulheira. O debate parece já estar incomodando alguns edis e mesmo a comunidade.

            De nada adianta ampliar o horário de funcionamento e melhorar a renda dos proprietários de bares se não há também um aumento do contingente policial e da segurança. Com as pessoas na rua e a maior ingestão de bebidas alcoólicas, é evidente que o número de ocorrências, prisões e crimes vai aumentar.

            Tenho de colocar o bem estar social à frente da minha boêmia. Seria maravilhoso (para mim), poder freqüentar determinados espaços quando bem entendesse, mas acredito que isso vá evidenciar o índice de violência de forma assustadora. Seja Lei dos Bares ou do Silêncio, a situação parece caminhar para outro lado e envolver muita gente, até mesmo os donos dos carros que passam dia e noite ensurdecendo a população imperatrizense.